O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado para formalizar o pequeno trabalhador autônomo e garantir que ele tenha direitos iguais aos de qualquer outro trabalhador, inclusive benefícios previdenciários.
Por meio de um valor simbólico pago mensalmente, o MEI passa a ter CNPJ, pode emitir nota fiscal, vender para empresas, acessar crédito e ainda ter proteção do INSS.
Mas o que muita gente ainda não sabe é que o MEI tem direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão e outros benefícios garantidos por lei.
Neste artigo, você vai entender quais são esses benefícios, como recebê-los e por que vale tanto a pena manter o MEI ativo e em dia.
O que é ser MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é o trabalhador autônomo formalizado com CNPJ próprio, criado pela Lei Complementar nº 128/2008.
Ele pode atuar em mais de 450 atividades diferentes, como cabeleireiro, vendedor, eletricista, manicure, mecânico, motoboy, fotógrafo, entre outras.
O objetivo do MEI é tirar o trabalhador da informalidade e oferecer segurança, benefícios e direitos — tanto previdenciários quanto empresariais.
Quanto o MEI paga por mês
O MEI paga uma guia mensal chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O valor é fixo e varia conforme o tipo de atividade:
- Comércio ou indústria: R$ 71,60
- Serviços: R$ 75,60
- Comércio e serviços juntos: R$ 76,60
Dentro desse valor, já estão incluídos:
- INSS: 5% do salário mínimo (R$ 70,60 em 2025)
- ICMS ou ISS: R$ 1,00 a R$ 5,00
É essa contribuição ao INSS que garante todos os benefícios previdenciários do MEI.
Benefícios do MEI pelo INSS
Ao pagar o DAS em dia, o MEI garante os mesmos direitos que um trabalhador com carteira assinada, como:
- Aposentadoria por idade
- Auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária)
- Salário-maternidade
- Pensão por morte
- Auxílio-reclusão
A seguir, veja como cada um funciona.
1. Aposentadoria por idade
O MEI pode se aposentar ao atingir a idade mínima e o tempo de contribuição exigido pelo INSS.
- Homem: 65 anos e 15 anos (180 contribuições)
- Mulher: 62 anos e 15 anos (180 contribuições)
O valor da aposentadoria é de um salário mínimo, pois a contribuição do MEI é de 5%.
Se quiser receber mais, é possível complementar o valor até 20% do salário mínimo, pagando uma guia complementar (GPS) todo mês.
2. Auxílio-doença
O auxílio-doença é pago ao MEI que fica temporariamente incapacitado para o trabalho por motivo de doença ou acidente.
Requisitos:
- Ter pago ao menos 12 contribuições;
- Estar em dia com o DAS;
- Apresentar atestado e laudo médico.
O benefício é pago pelo INSS enquanto durar o afastamento, e o valor mínimo é de um salário mínimo.
3. Salário-maternidade
As mulheres MEI têm direito ao salário-maternidade, pago durante 120 dias em casos de parto, adoção ou aborto não criminoso.
Requisitos:
- Ter pago pelo menos 10 contribuições mensais antes do parto;
- Estar com o CNPJ ativo e o DAS em dia.
O valor é um salário mínimo por mês, pago diretamente pelo INSS.
4. Pensão por morte
Se o MEI falece, os dependentes (cônjuge, filhos, pais ou irmãos) têm direito à pensão por morte.
Requisitos:
- O MEI deve estar com as contribuições em dia;
- O valor é de um salário mínimo;
- A duração varia conforme a idade e a condição do dependente (pode ser temporária ou vitalícia).
5. Auxílio-reclusão
Se o MEI for preso em regime fechado ou semiaberto, os dependentes podem receber o auxílio-reclusão, nas mesmas regras do benefício previdenciário comum.
O valor é de um salário mínimo mensal, e o benefício é pago somente à família, nunca ao preso.
Benefícios extras e vantagens do MEI
Além dos benefícios do INSS, o MEI tem uma série de vantagens exclusivas:
1. CNPJ e nota fiscal
O MEI tem um CNPJ ativo, podendo vender para empresas, emitir nota fiscal e participar de licitações públicas.
2. Crédito facilitado
Com o CNPJ, o MEI tem acesso a linhas de crédito especiais em bancos públicos e privados, com juros menores e prazos maiores.
3. Conta PJ
Pode abrir conta bancária empresarial e receber pagamentos por maquininhas, Pix e boletos.
4. Acesso a maquininhas e sistemas de pagamento
O CNPJ permite usar plataformas como PagSeguro, Mercado Pago, SumUp, Stone e outras, com taxas menores.
5. Participação em programas do governo
O MEI pode participar de programas como:
- Compras públicas (Pregão Eletrônico);
- Empreenda Rápido, do Sebrae;
- Crédito Popular;
- Sebrae Delas (para mulheres empreendedoras).
O MEI e o direito à licença-maternidade e paternidade
Além do salário-maternidade, o MEI também pode solicitar licença-maternidade oficial, sem perder o CNPJ.
Durante esse período, não precisa pagar o DAS, e o negócio pode continuar ativo.
O pai MEI também pode solicitar licença-paternidade de 5 dias, prorrogável em alguns casos por programas empresariais.
O MEI e o direito à aposentadoria por invalidez
Se o microempreendedor ficar permanentemente incapaz de trabalhar, ele pode solicitar a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).
É necessário:
- Ter 12 contribuições mensais mínimas;
- Comprovar a incapacidade por perícia médica do INSS.
O valor é um salário mínimo mensal, e o benefício é vitalício, desde que a incapacidade seja definitiva.
Como solicitar os benefícios do MEI
Todos os benefícios são solicitados pelo site ou aplicativo Meu INSS.
Passo a passo geral:
- Acesse meu.inss.gov.br ou o app Meu INSS;
- Faça login com CPF e senha Gov.br;
- Selecione o benefício desejado (ex: auxílio-doença, aposentadoria, etc.);
- Anexe os documentos exigidos;
- Aguarde a análise e o resultado.
Os pagamentos são feitos diretamente em conta bancária ou Caixa Tem, conforme o caso.
MEI e contribuição complementar (para aumentar o valor da aposentadoria)
Como o MEI contribui apenas com 5% do salário mínimo, ele recebe aposentadoria no valor mínimo.
Mas é possível aumentar o benefício futuro pagando um valor complementar mensal.
Basta preencher uma GPS (Guia da Previdência Social) com código 1910 e pagar 15% a mais sobre o salário mínimo.
Assim, o MEI passa a contribuir com 20%, o mesmo que um autônomo comum — e pode se aposentar com valores maiores.
O que acontece se o MEI deixar de pagar o DAS
Se o MEI deixar de pagar o DAS por mais de 12 meses consecutivos, o CNPJ é suspenso automaticamente.
Após 24 meses sem pagamento, o CNPJ é cancelado, e o empreendedor perde todos os direitos previdenciários.
Mas é possível regularizar os débitos e reativar o CNPJ pelo Portal do Empreendedor.
O MEI pode contratar funcionários
Sim.
O MEI pode ter 1 funcionário registrado, com todos os direitos trabalhistas (salário mínimo, férias, 13º, FGTS, INSS e vale-transporte).
Isso ajuda pequenos negócios a crescerem e cria empregos formais dentro da economia popular.
O MEI tem direito ao 13º salário?
Diretamente, não.
O MEI é empresário individual, não empregado.
Mas pode se planejar para pagar o próprio 13º, guardando parte do faturamento anual.
O trabalhador que o MEI contrata, porém, tem direito ao 13º normalmente.
Direitos em caso de calamidade pública
O MEI também pode receber auxílios emergenciais ou benefícios temporários criados em momentos de crise — como ocorreu na pandemia, quando muitos receberam o Auxílio Emergencial e crédito especial.
Além disso, programas estaduais e municipais frequentemente criam bolsas e subsídios para MEIs afetados por desastres ou queda de receita.
Exemplo real: o MEI que começou do zero
Rosa, manicure, começou o negócio em casa e decidiu abrir um MEI em 2019.
Pagava R$ 60 por mês e não imaginava que teria tantos direitos.
Quando engravidou, pôde solicitar o salário-maternidade e ficou 4 meses recebendo R$ 1.320,00 mensais sem precisar fechar o negócio.
“Achei que só quem tinha carteira assinada podia receber. O MEI mudou minha vida.”
Casos como o de Rosa mostram que o MEI é mais do que formalização — é segurança e cidadania.
Dicas para manter o MEI em dia
- Pague o DAS até o dia 20 de cada mês;
- Guarde os comprovantes de pagamento;
- Atualize seu cadastro anualmente no Simples Nacional;
- Entregue a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI);
- Mantenha o limite de faturamento (R$ 81 mil/ano);
- Evite dívidas para não perder benefícios.
Diferença entre MEI e autônomo comum
| Critério | MEI | Autônomo |
|---|---|---|
| CNPJ | Sim | Não obrigatório |
| Impostos | Fixos e baixos | Variáveis e mais altos |
| Direitos previdenciários | Sim, pelo INSS | Sim, mas com contribuição maior |
| Emissão de nota fiscal | Sim | Opcional |
| Limite de faturamento | R$ 81.000/ano | Não tem limite |
| Burocracia | Baixa | Alta |
O MEI é a forma mais simples e barata de formalização no Brasil.
O papel do MEI na economia brasileira
Hoje, o Brasil tem mais de 15 milhões de microempreendedores individuais ativos.
Eles movimentam bilhões de reais por ano e são responsáveis por 1 em cada 4 empregos no país.
O MEI representa a força do pequeno empreendedor, que gera renda, paga impostos e mantém a economia viva mesmo em tempos difíceis.
O futuro do MEI
O governo estuda aumentar o limite de faturamento para R$ 144 mil por ano, permitindo que o MEI cresça sem precisar migrar de categoria.
Também há discussões para permitir 2 funcionários registrados e criar novas faixas de contribuição.
Essas mudanças tornarão o MEI ainda mais forte e flexível, estimulando o empreendedorismo em todo o país.
Conclusão
O MEI é uma das maiores conquistas sociais e econômicas do Brasil.
Ele transforma o trabalhador informal em empreendedor formalizado, com CNPJ, crédito e proteção previdenciária.
Por um valor acessível por mês, o MEI tem acesso a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão, crédito e oportunidades de crescimento.
É um modelo que une liberdade, segurança e dignidade.
Se você ainda não é MEI, formalize seu negócio.
E se já é, mantenha o DAS em dia e aproveite todos os benefícios que o seu trabalho e esforço garantem por direito.
